CC 204158 - DECISAO

CC 204158 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por se tratar de demanda de fornecimento de medicamento padronizado (Levetiracetam 1000 mg, Grupo 1A do RENAME) e, nos termos dos itens (i) e (iii) da tutela provisória do STF no Tema 1234 (RE 1366243/SC), processos sem sentença sobre medicamentos padronizados devem ser processados e julgados pela Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TOLEDO-PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, o Suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Repercussão Geral (tema 1234/stf), Sistema Único De Saúde SUS
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamento Competência Repercussão Geral (tema 1234/stf) Sistema Único De Saúde SUS

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TOLEDO-PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda de fornecimento de medicamento padronizado (Levetiracetam 1000 mg, Grupo 1A do RENAME) à luz do Tema 1234/STF
  2. 2 Aplicabilidade da decisão liminar/paramétrica proferida no RE 1366243/SC (Tema 1234) e, em especial, dos itens (i) e (iii) à hipótese concreta
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo e efeitos da repartição de responsabilidades no SUS sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por se tratar de demanda de fornecimento de medicamento padronizado (Levetiracetam 1000 mg, Grupo 1A do RENAME) e, nos termos dos itens (i) e (iii) da tutela provisória do STF no Tema 1234 (RE 1366243/SC), processos sem sentença sobre medicamentos padronizados devem ser processados e julgados pela Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, o Suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
  • Publique-se. Intimem-se.