AREsp 2459119 - DECISAO

AREsp 2459119 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados pelo agravante
  2. 2 possibilidade de imposição de multa diária contra ente público e verificação de sua proporcionalidade
  3. 3 aplicabilidade do Tema 106 do STJ em razão da data de distribuição do feito