CC 194127 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
2. 2 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas por medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no IAC 14 do STJ e na tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), e observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ e o art. 109, I, da CF, a ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pelo autor; além disso, a exclusão da União pelo juízo federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no conflito de competência, de modo que não há fundamento para declarar a competência da Justiça Federal nem para incluir a União no polo passivo nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter o prosseguimento do processo perante o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Vacaria - RS, nos termos do entendimento firmado