AREsp 2576649 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão na fundamentação não foi suscitada por embargos de declaração na origem, atraindo óbice de admissibilidade; quanto ao cerceamento por não realização de perícia, o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios nos autos e a necessidade de produção de prova não se impôs, sendo qualquer modificação deste entendimento dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, existe protocolo clínico do SUS aplicável e não houve prova de ineficácia das alternativas públicas para autorizar a dispensa do PCDT no caso concreto.

Parties
Agravante: Kauane Pamela Ferreira Ramos; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Prequestionamento, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas De Saúde
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO DIREITO À Saúde PROCESSUAL CIVIL Fornecimento De Medicamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial +2 more

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Parties

Kauane Pamela Ferreira Ramos

Agravante

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 369 e 370 CPC)
  3. 3 fornecimento de medicamento de alto custo versus existência de PCDT/SUS e necessidade de prova de ineficácia das alternativas públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão na fundamentação não foi suscitada por embargos de declaração na origem, atraindo óbice de admissibilidade; quanto ao cerceamento por não realização de perícia, o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios nos autos e a necessidade de produção de prova não se impôs, sendo qualquer modificação deste entendimento dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, existe protocolo clínico do SUS aplicável e não houve prova de ineficácia das alternativas públicas para autorizar a dispensa do PCDT no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.