CC 190547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz das teses firmadas no IAC 14 do STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como das Súmulas 150 e 254 do STJ, em demandas que buscam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada pelo autor; sendo que, se o Juízo Federal excluiu a União do feito, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão por meio de conflito de competência, devendo a ação ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Conflito De Competência, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234 RE 1.366.243/sc
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Conflito De Competência Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Incidência e aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Efeitos da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234) sobre possibilidade de declinação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz das teses firmadas no IAC 14 do STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), bem como das Súmulas 150 e 254 do STJ, em demandas que buscam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi direcionada pelo autor; sendo que, se o Juízo Federal excluiu a União do feito, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão por meio de conflito de competência, devendo a ação ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e do entendimento firmado no IAC 14 e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1234).