REsp 2007747 - DECISAO

REsp 2007747 - DECISAO

O agravo interno foi provido para que a decisão recorrida seja reconsiderada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a controvérsia conforme a atual jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS, verificando a presença dos requisitos técnicos e das peculiaridades do caso concreto, sem reexaminar provas no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido para reconsiderar a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme jurisprudência do STJ
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Toxina Botulínica, Enxaqueca Crônica, Prescrição Médica, Danos Morais
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Toxina Botulínica Enxaqueca Crônica Prescrição Médica +1 more

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo do Rol da ANS e possibilidade de flexibilização em circunstâncias excepcionais
  2. 2 requisitos probatórios para obrigatoriedade de cobertura de procedimento extra-rol
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que a decisão recorrida seja reconsiderada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a controvérsia conforme a atual jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS, verificando a presença dos requisitos técnicos e das peculiaridades do caso concreto, sem reexaminar provas no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido para reconsiderar a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise conforme jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a controvérsia nos termos da fundamentação acima exposta, de acordo com a atual jurisprudência do STJ firmada nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.