CC 205480 - DECISAO

CC 205480 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS e não havendo sentença prolatada até 17/04/2023, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor; até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral é vedada a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Camaquã - RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Camaquã - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Camaquã - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1234), Súmulas 150/224/254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Incidente De Assunção De Competência Repercussão Geral (tema 1234) Súmulas 150/224/254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Camaquã - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora pode eleger o ente contra o qual demandar em ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo dessas demandas
  3. 3 Qual juízo é competente enquanto pendente julgamento do Tema 1234 (Repercussão Geral)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS e não havendo sentença prolatada até 17/04/2023, prevalece a competência do juízo escolhido pelo autor; até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral é vedada a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Camaquã - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Camaquã - RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.