AREsp 2609951 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo exigido que o recorrente afaste todos os óbices apontados (art. 932, III, do CPC). Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários anteriormente fixados foram majorados em 3% (art.85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/apelada: ISABELLE MAYRA BEZERRA SILVA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela Provisória De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tutela Provisória De Urgência Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ISABELLE MAYRA BEZERRA SILVA BAPTISTA

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, em especial a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo exigido que o recorrente afaste todos os óbices apontados (art. 932, III, do CPC). Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários anteriormente fixados foram majorados em 3% (art.85, §11, do CPC).