AREsp 2550814 - DECISAO

AREsp 2550814 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva e que há obrigação de fornecimento de medicamento antineoplásico, independentemente da natureza do rol da ANS; todavia, por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos do CC/02, parte do recurso especial é inadmissível. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se honorários por equidade.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: JULIANA GALVÃO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 387/389, conheço do agravo em recurso especial, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

JULIANA GALVÃO DE ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/02 e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS
  3. 3 abuso na recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer é abusiva e que há obrigação de fornecimento de medicamento antineoplásico, independentemente da natureza do rol da ANS; todavia, por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos do CC/02, parte do recurso especial é inadmissível. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se honorários por equidade.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 387/389, conheço do agravo em recurso especial, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 387/389 (e-STJ)
  • Conheço do agravo em recurso especial