CC 205411 - DECISAO

CC 205411 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Colorado - PR, porquanto, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ e com a tutela provisória incidental do STF sobre o Tema 1234, as demandas que visam o fornecimento de medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, permanecendo no ramo da Justiça do magistrado sentenciante, e não sendo cabível que o juízo estadual reexamine decisão federal que excluiu a União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiário: Murilo de Marche Silva; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Colorado - PR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Repartição De Competência Do SUS, Tutela Provisória Incidental, Tema 1234 STF
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Competência Jurisdicional Conflito De Competência +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Murilo de Marche Silva

Beneficiário

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Colorado - PR, porquanto, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ e com a tutela provisória incidental do STF sobre o Tema 1234, as demandas que visam o fornecimento de medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, permanecendo no ramo da Justiça do magistrado sentenciante, e não sendo cabível que o juízo estadual reexamine decisão federal que excluiu a União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Colorado - PR

Orders

  • Permanecem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.