AREsp 2639552 - DECISAO

AREsp 2639552 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, exigia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º; inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante da hipótese expressão prevista no art. 1.030, I, b; e insuficiência da impugnação do agravante, que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de conhecimento por exigir revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 106
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 1.030, I, B, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, exigia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º; inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante da hipótese expressão prevista no art. 1.030, I, b; e insuficiência da impugnação do agravante, que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de conhecimento por exigir revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

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