REsp 2137388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendendo que em demandas de fornecimento de medicamentos cujo proveito econômico é aferível não cabe a fixação dos honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, devendo-se aplicar os percentuais dos §§ 2º e 3º quando cabíveis; em razão da manutenção do acórdão, aplicou-se também a Súmula 83/STJ. Determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento; majoração dos honorários advocatícios determinada em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando o proveito econômico for aferível
  3. 3 Alcance da jurisprudência da Corte Especial do STJ sobre honorários e sua restrição às causas sem benefício patrimonial imediato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendendo que em demandas de fornecimento de medicamentos cujo proveito econômico é aferível não cabe a fixação dos honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, devendo-se aplicar os percentuais dos §§ 2º e 3º quando cabíveis; em razão da manutenção do acórdão, aplicou-se também a Súmula 83/STJ. Determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento; majoração dos honorários advocatícios determinada em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.