CC 197549 - ACORDAO

CC 197549 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada, em conformidade com o entendimento consolidado no IAC 14 do STJ e na tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234): demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas no juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, excluído o interesse da União pela Justiça Federal, a competência permanece com o Juízo Estadual indicado pela parte autora.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Seção, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Súmula 150/stj Súmula 254/stj Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Seção, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação visando ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Efeito da decisão do IAC 14 do STJ e da tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada, em conformidade com o entendimento consolidado no IAC 14 do STJ e na tutela provisória incidental do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234): demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas no juízo ao qual foram dirigidas pelo autor, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que, excluído o interesse da União pela Justiça Federal, a competência permanece com o Juízo Estadual indicado pela parte autora.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
  • Declarar a competência do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Santiago - RS para o processamento e julgamento da ação.