Rcl 45199 - ACORDAO

Rcl 45199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada contrariou as diretrizes fixadas no IAC 14/STJ, que determinam que, em ações buscando fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA, os juízos estaduais devem abster-se de praticar atos de declinação de competência até o julgamento definitivo, devendo ser mantida a cassação do decisum e o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamada: parte reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Competência, Declinação De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj)
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Competência Declinação De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (acórdão Da Primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do IAC 14/STJ
  3. 3 competência jurisdicional e declinação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada contrariou as diretrizes fixadas no IAC 14/STJ, que determinam que, em ações buscando fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA, os juízos estaduais devem abster-se de praticar atos de declinação de competência até o julgamento definitivo, devendo ser mantida a cassação do decisum e o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e cassou o decisum reclamad