AREsp 2516534 - DECISAO

AREsp 2516534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a orientação dominante do STJ, é legítima a exclusão, pelos planos-referência, do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar quando não se tratam de antineoplásicos orais, nem de medicação assistida (home care), nem de medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim; a enoxaparina (Clexane) é anticoagulante autoadministrável e, não se enquadrando nas exceções, a negativa de cobertura foi considerada justificada, razão pela qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Parties
Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Singular (relator) No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Enoxaparina (clexane)
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +1 more

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Parties

operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Singular (relator) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão, por plano-referência, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, VI, e 12 da Lei nº 9.656/98 quanto à cobertura de medicamentos domiciliares
  3. 3 Incidência do rol da ANS como exigência de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme a orientação dominante do STJ, é legítima a exclusão, pelos planos-referência, do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar quando não se tratam de antineoplásicos orais, nem de medicação assistida (home care), nem de medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim; a enoxaparina (Clexane) é anticoagulante autoadministrável e, não se enquadrando nas exceções, a negativa de cobertura foi considerada justificada, razão pela qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias