REsp 2132295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar as conclusões da decisão agravada; houve fundamentação deficiente nos pontos suscitados, incorrendo a peça recursal nas hipóteses da Súmula 284/STF, e ausência de expresso prequestionamento de dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece a abusividade da recusa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA, sendo aplicável a obrigação de fornecimento no caso concreto.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A; Recorrida: NANCI DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Prequestionamento Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A

Agravante

NANCI DA SILVA FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar as conclusões da decisão agravada; houve fundamentação deficiente nos pontos suscitados, incorrendo a peça recursal nas hipóteses da Súmula 284/STF, e ausência de expresso prequestionamento de dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece a abusividade da recusa de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA, sendo aplicável a obrigação de fornecimento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.