REsp 2123522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 85, §§ 8º-A e 11 do CPC/2015) na instância de origem e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.025 e 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada Por Unanimidade (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Procedimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada Por Unanimidade (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 85, §§ 8º-A e 11 do CPC/2015) na instância de origem e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.025 e 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial.