AREsp 2485017 - ACORDAO

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Por se tratar de fornecimento de medicamento padronizado e considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234/TPI, os autos, por terem sentença prolatada, devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado da respectiva execução; assim, não merece...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Inclusão Da União No Polo Passivo, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Tutela Provisória, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Inclusão Da União No Polo Passivo Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Tutela Provisória Competência Jurisdicional

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos padronizados
  2. 2 competência da Justiça Federal versus estadual nas demandas sobre fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicação dos parâmetros definidos pelo STF no Tema 1.234/TPI

Ratio Decidendi

Por se tratar de fornecimento de medicamento padronizado e considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234/TPI, os autos, por terem sentença prolatada, devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado da respectiva execução; assim, não merece provimento o agravo interno que pedia o sobrestamento para juízo de conformidade e a inclusão da União no polo passivo no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os autos no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado da respectiva execução