AREsp 2676187 - DECISAO

AREsp 2676187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que determinou a cobertura do medicamento cuja importação foi autorizada pela ANVISA, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a autorização excepcional para importação evidencia segurança sanitária e, na hipótese concreta, afasta a aplicação estrita da vedação do Tema 990, impondo a cobertura pelo plano de saúde; assim não há fundamento para reformar o acórdão estadual.

Parties
Agravante: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Registro ANVISA, Autorização De Importação, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Registro ANVISA Autorização De Importação +3 more

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Parties

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento importado não registrado pela ANVISA quando autorizada a importação
  2. 2 Alcance do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo/mitigado)
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que determinou a cobertura do medicamento cuja importação foi autorizada pela ANVISA, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a autorização excepcional para importação evidencia segurança sanitária e, na hipótese concreta, afasta a aplicação estrita da vedação do Tema 990, impondo a cobertura pelo plano de saúde; assim não há fundamento para reformar o acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil