CC 204653 - DECISAO

CC 204653 - DECISAO

Tendo em vista que o medicamento pleiteado não está padronizado pelo SUS e não possui registro na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que a União deve integrar o polo passivo nas demandas dessa natureza, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 necessidade de inclusão da União em litisconsórcio passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 se ações relativas à assistência à saúde podem ser propostas contra qualquer ente federativo

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o medicamento pleiteado não está padronizado pelo SUS e não possui registro na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que a União deve integrar o polo passivo nas demandas dessa natureza, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.