AREsp 2658975 - DECISAO

AREsp 2658975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter fundamentado suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e por falta de impugnação específica pela recorrente dos fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação de súmula do STF sobre a não-admissibilidade do recurso especial que não combate fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL -FACHESF; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Tutela De Urgência Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL -FACHESF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 legalidade da recusa ao fornecimento de medicamento por plano/entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido ter fundamentado suficientemente as questões essenciais (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC/2015) e por falta de impugnação específica pela recorrente dos fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação de súmula do STF sobre a não-admissibilidade do recurso especial que não combate fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.