CC 208935 - DECISAO

CC 208935 - DECISAO

O conflito de competência não deve ser conhecido porque, conforme súmulas 150, 224 e 254 do STJ e entendimento firmado no incidente de assunção de competência (IAC 14), a competência federal se determina pelas pessoas no polo passivo e o conflito não é via adequada para reformar decisões sobre legitimidade passiva; assim, os autos devem permanecer e tramitar na Justiça Estadual e não se conhece do presente conflito.

Parties
Juízo Envolvido: Juízo Federal da 11ª Vara de Santana do Ipanema - SJ/AL; Juízo Envolvido: Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Maravilha - AL; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Incidente De Assunção De Competência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Santana do Ipanema - SJ/AL

Juízo Envolvido

Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Maravilha - AL

Juízo Envolvido

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não deve ser conhecido porque, conforme súmulas 150, 224 e 254 do STJ e entendimento firmado no incidente de assunção de competência (IAC 14), a competência federal se determina pelas pessoas no polo passivo e o conflito não é via adequada para reformar decisões sobre legitimidade passiva; assim, os autos devem permanecer e tramitar na Justiça Estadual e não se conhece do presente conflito.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.