AREsp 2695100 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que a verba honorária é única e deve ser rateada entre os entes públicos em ações de saúde por força da solidariedade, e porque o exame de prova seria reexame fático-probatório vedado pela súmula n.7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e configuraram litigância de má-fé, com aplicação de multa, e foi determinada, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Interessado; Agravados: Agravados; Litisconsorte: Município; Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul; Embargante: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Rateio Entre Entes Públicos, Solidariedade Entre Entes Estatais, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Rateio Entre Entes Públicos Solidariedade Entre Entes Estatais +3 more

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Parties

Interessado

Autor

Agravados

Agravados

Município

Litisconsorte

Estado de Mato Grosso do Sul

Litisconsorte

Defensoria Pública Estadual

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se cabe rateio da verba honorária entre Estado e Município em ação de saúde
  2. 2 se os embargos de declaração são protelatórios e configuram litigância de má-fé
  3. 3 se houve violação do dever de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando o entendimento de que a verba honorária é única e deve ser rateada entre os entes públicos em ações de saúde por força da solidariedade, e porque o exame de prova seria reexame fático-probatório vedado pela súmula n.7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e configuraram litigância de má-fé, com aplicação de multa, e foi determinada, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Rejeição do recurso especial (não conhecimento).
  • Conhecimento do agravo em relação à matéria não repetitiva.