REsp 2176115 - DECISAO

REsp 2176115 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (reconhecimento da imprescindibilidade da orientação terapêutica e determinação do fornecimento), atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e por isso inaplicável a análise do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Autor: Maria Ivonires Coelho; Réu: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência Liminar Com Preceito Cominatório / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, Ii, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998, Tutela De Urgência, Súmulas 283 E 284 STF, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 Tutela De Urgência +2 more

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Parties

Maria Ivonires Coelho

Autor

Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência Liminar Com Preceito Cominatório / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico prescrito
  2. 2 aplicabilidade da Lei Federal n. 9.656/1998 a instituto autárquico/autogestão (ISSEC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (reconhecimento da imprescindibilidade da orientação terapêutica e determinação do fornecimento), atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e por isso inaplicável a análise do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a verba honorária recursal em R$ 100,00.