AREsp 2731378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o óleo de canabidiol prescrito é medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções legais que impõem cobertura obrigatória pela operadora, o NATJUS emitiu parecer técnico desfavorável, há alternativas nacionais com o mesmo princípio ativo não testadas no caso concreto, não se demonstrou urgência, e a jurisprudência do STJ autoriza a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar nessas condições.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DO VALE HOURI; Apelante: UNIMED GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Canabidiol, Rol Da ANS, Parecer NATJUS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Canabidiol Rol Da ANS +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO VALE HOURI

Agravante

UNIMED GOIÂNIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, inciso VI, e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Efeito de autorização excepcional de importação pela ANVISA quanto à obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o óleo de canabidiol prescrito é medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções legais que impõem cobertura obrigatória pela operadora, o NATJUS emitiu parecer técnico desfavorável, há alternativas nacionais com o mesmo princípio ativo não testadas no caso concreto, não se demonstrou urgência, e a jurisprudência do STJ autoriza a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar nessas condições.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça.