AREsp 2681157 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de enfrentar especificamente a questão da urgência do tratamento; por consequência, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF, incumbindo-se manter a decisão que reconheceu o dever de cobertura pelo plano e as demais conclusões do acórdão, além de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autora; Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Vigência Do Cpc/2015
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Urgência Terapêutica, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Sanitário/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Urgência Terapêutica Indenização Por Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

UNIMED

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Vigência Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Enoxaparina para uso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 10, VI; 12, VI; e 35-G da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 54, § 4º do CDC quanto a cláusulas limitativas em contratos de adesão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de enfrentar especificamente a questão da urgência do tratamento; por consequência, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF, incumbindo-se manter a decisão que reconheceu o dever de cobertura pelo plano e as demais conclusões do acórdão, além de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º