AREsp 2641848 - DECISAO

AREsp 2641848 - DECISAO

Diante da fixação da tese pelo STF no Tema n. 1.234, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, exaurindo‑se a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte; consequentemente, o agravo em recurso especial restou prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ; Interessado: Antonio Carlos Galvão de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação nos termos do acórdão paradigma (Tema n. 1.234 do STF); agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Ressarcimento Interfederativo, Juízo De Conformação
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ

Réu

Antonio Carlos Galvão de Souza

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados no SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados
  3. 3 necessidade de observância do acórdão paradig­ma (Tema n. 1.234 do STF) antes do processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese pelo STF no Tema n. 1.234, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, exaurindo‑se a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte; consequentemente, o agravo em recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação nos termos do acórdão paradigma (Tema n. 1.234 do STF); agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique‑se. Intimem‑se.