REsp 2167883 - DECISAO

REsp 2167883 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual, em tratamento oncológico, há dever de cobertura de fármacos antineoplásicos necessários ao tratamento prescrito, ainda que de uso off-label, restabelecendo-se a sentença que determinou o custeio do medicamento (Rituximabe) e os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: R. M. C.; Recorrida: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Antineoplásicos, Responsabilidade Civil, Intimação Eletrônica (pje)
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

R. M. C.

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de fornecer medicamento MabThera (Rituximabe) de uso domiciliar e off-label para tratamento de câncer
  2. 2 Compatibilidade do acórdão estadual com dispositivos da Lei nº 9.656/1998 e com a jurisprudência do STJ sobre antineoplásicos
  3. 3 Presença de ilícito ou dano moral ante a recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual, em tratamento oncológico, há dever de cobertura de fármacos antineoplásicos necessários ao tratamento prescrito, ainda que de uso off-label, restabelecendo-se a sentença que determinou o custeio do medicamento (Rituximabe) e os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 1.684-1.691, inclusive no que tange aos ônus da sucumbência.
  • Publique-se. Intimem-se.