AREsp 2686212 - DECISAO

AREsp 2686212 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre as teses apontadas no recurso especial (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por aplicação da Súmula 126 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 196 da CF) e a parte não interpôs recurso extraordinário, impedindo o conhecimento das alegadas violações infraconstitucionais/legais trazidas no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL; Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor/beneficiário: PESSOA IDOSA; Representante/beneficiária De Honorários: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

PESSOA IDOSA

Autor/beneficiário

DEFENSORIA PÚBLICA

Representante/beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias infraconstitucionais e constitucionais
  2. 2 aplicação do art. 196 da Constituição Federal (direito à saúde)
  3. 3 fornecimento de medicamento pelo ente público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre as teses apontadas no recurso especial (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por aplicação da Súmula 126 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 196 da CF) e a parte não interpôs recurso extraordinário, impedindo o conhecimento das alegadas violações infraconstitucionais/legais trazidas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.