REsp 2180170 - DECISAO

REsp 2180170 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o medicamento Dupilumabe, embora de uso domiciliar, consta da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para tratamento de dermatite atópica grave e refratária, e a jurisprudência do STJ admite exclusão de medicamentos de uso domiciliar apenas nas exceções previstas; assim, a recusa do plano em custear o Dupilumabe foi considerada abusiva. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE ARAÇ ATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamento, Dermatite Atópica, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Uso Domiciliar De Medicamento Dermatite Atópica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE ARAÇ ATUBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear o medicamento Dupilumabe de uso domiciliar para tratamento de dermatite atópica moderada/grave?
  2. 2 Efeito da inclusão do medicamento no Rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021) sobre a obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre exclusão de medicamentos de uso domiciliar e exceções previstas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o medicamento Dupilumabe, embora de uso domiciliar, consta da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para tratamento de dermatite atópica grave e refratária, e a jurisprudência do STJ admite exclusão de medicamentos de uso domiciliar apenas nas exceções previstas; assim, a recusa do plano em custear o Dupilumabe foi considerada abusiva. Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.