REsp 2183012 - DECISAO

REsp 2183012 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou o laudo médico e fundamentou a decisão ao entender que não restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento Flebon; ademais, o art. 1.022 do CPC não autoriza a reforma de acórdão por reavaliação probatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAI; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Revelia, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração De Provas
Ação Civil Pública Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos Revelia Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAI

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Dever de fornecimento de medicamento pelo poder público
  3. 3 Aplicabilidade da revelia à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou o laudo médico e fundamentou a decisão ao entender que não restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento Flebon; ademais, o art. 1.022 do CPC não autoriza a reforma de acórdão por reavaliação probatória.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.