AREsp 2756678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal estadual já concluiu que o medicamento pleiteado está no rol da ANS e que foram preenchidos os requisitos da diretriz aplicável, não havendo violação apontada válida para reforma.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do rol da ANS
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 preenchimento das diretrizes de utilização da ANS para fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal estadual já concluiu que o medicamento pleiteado está no rol da ANS e que foram preenchidos os requisitos da diretriz aplicável, não havendo violação apontada válida para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 15% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.