AREsp 2773569 - DECISAO

AREsp 2773569 - DECISAO

O agravo foi provido negativamente porque as instâncias de origem, com base no conjunto probatório, reconheceram a eficácia do tratamento prescrito, sua conformidade com a Lei n.14.454/2022 e posterior inclusão no rol da ANS, decisão em consonância com a jurisprudência que admite flexibilização do rol em casos excepcionais de tratamentos oncológicos; além disso, parte das alegações da agravante padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF por analogia) e a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Dano Moral, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Uso Off Label Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ; deficiência de fundamentação)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label para tratamento oncológico
  3. 3 taxatividade mitigada do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi provido negativamente porque as instâncias de origem, com base no conjunto probatório, reconheceram a eficácia do tratamento prescrito, sua conformidade com a Lei n.14.454/2022 e posterior inclusão no rol da ANS, decisão em consonância com a jurisprudência que admite flexibilização do rol em casos excepcionais de tratamentos oncológicos; além disso, parte das alegações da agravante padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF por analogia) e a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixa de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC