CC 210419 - DECISAO

CC 210419 - DECISAO

Como a ação subjacente foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema n. 1.234/STF e versa sobre uso off-label de medicamento incorporado à Rename, aplica-se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência no juízo de origem; assim, o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata/RS é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata/RS; Suscitado: Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata/RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Uso Off Label, Incorporação Ao SUS, Rename, Conflito Negativo De Competência
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Uso Off Label Incorporação Ao SUS +2 more

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Parties

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata/RS

Suscitante

Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações de fornecimento de medicamento incorporado à Rename quando o uso é off-label
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 sobre processos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento
  3. 3 Incidência da decisão da Segunda Turma Recursal do TJRS que determinou inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Como a ação subjacente foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema n. 1.234/STF e versa sobre uso off-label de medicamento incorporado à Rename, aplica-se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência no juízo de origem; assim, o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata/RS é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.