AREsp 2758654 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (restrição imposta pela Súmula nº 7/STJ); no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a recusa de cobertura foi indevida em razão da indicação médica, do registro do medicamento pela ANVISA, da alteração legislativa (Lei nº 14.454/2022) e da conduta contraditória da operadora, configurando também dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 obrigação de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.656/1998 e da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (restrição imposta pela Súmula nº 7/STJ); no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a recusa de cobertura foi indevida em razão da indicação médica, do registro do medicamento pela ANVISA, da alteração legislativa (Lei nº 14.454/2022) e da conduta contraditória da operadora, configurando também dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.