REsp 1993636 - DECISAO

REsp 1993636 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau, entendendo que, no caso concreto, o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada nesta Corte quanto ao dever de cobertura de medicamentos orais para tratamento de câncer prescritos pelo médico assistente, de modo que a recusa da operadora foi indevida e a sentença que determinou o fornecimento do LYNPARZA e condenou ao pagamento de indenização foi restabelecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Resolução Normativa Nº 465/2021
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento off-label (LYNPARZA) prescrito para tratamento de câncer de próstata metastático
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e seu impacto na obrigação de cobertura
  3. 3 Existência de abusividade na recusa de cobertura e possibilidade de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau, entendendo que, no caso concreto, o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada nesta Corte quanto ao dever de cobertura de medicamentos orais para tratamento de câncer prescritos pelo médico assistente, de modo que a recusa da operadora foi indevida e a sentença que determinou o fornecimento do LYNPARZA e condenou ao pagamento de indenização foi restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que determinou o fornecimento do medicamento LYNPARZA (olaparibe)