AREsp 2478439 - DECISAO

AREsp 2478439 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial desta Corte ao deixar de reconhecer o dever de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que determinou o fornecimento da Abiraterona e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com precedentes do STJ sobre obrigação de custear fármacos orais para tratamento de câncer, mesmo off-label.

Parties
Autor: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial, restabelecida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Off Label, Danos Morais, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização
Planos De Saúde Direito À Saúde Responsabilidade Civil Fornecimento De Medicamento Off Label Danos Morais Rol Da ANS Diretrizes De Utilização

Case Brief

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Parties

José

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento antineoplásico oral (Abiraterona) pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização (DUT) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial desta Corte ao deixar de reconhecer o dever de cobertura do medicamento antineoplásico prescrito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que determinou o fornecimento da Abiraterona e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com precedentes do STJ sobre obrigação de custear fármacos orais para tratamento de câncer, mesmo off-label.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial, restabelecida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença que determinou o fornecimento da medicação Abiraterona ao autor
  • Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00