AREsp 2731281 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações sobre descontinuidade da fabricação do medicamento e inatividade do registro na ANVISA constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial, o acórdão recorrido já explicitou a incidência da Súmula n. 83/STJ impedindo a pretensão da embargante e não houve omissão a ser sanada; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Uso Off Label, Inovação Recursal, Omissão, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Uso Off Label Inovação Recursal Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR DE ENERGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao custeio do medicamento Torisel 25 mg e fatos supervenientes (descontinuidade de fabricação e inatividade de registro na ANVISA)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos diante de inovação recursal (arguição não suscitada no recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à pretensão de excluir medicamento necessário ao tratamento, mesmo que off label

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações sobre descontinuidade da fabricação do medicamento e inatividade do registro na ANVISA constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial, o acórdão recorrido já explicitou a incidência da Súmula n. 83/STJ impedindo a pretensão da embargante e não houve omissão a ser sanada; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.