REsp 2113880 - DECISAO

REsp 2113880 - DECISAO

Reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retirada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1.234) que impõem critérios vinculantes para a análise judicial de pedidos de fornecimento de medicamentos e que, assim, podem influir no juízo de admissibilidade e no conteúdo do acórdão recorrido; em consequência, o STJ julgou prejudicada a análise do recurso especial até o exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Provimento do agravo interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 237-238, e-STJ; julgamento do recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação na forma do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Competência Da Justiça Federal, Incorporação Ao SUS, Repercussão Geral (tema 6 E Tema 1.234), Juízo De Retratação, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Competência Da Justiça Federal Incorporação Ao SUS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 necessidade de observância das teses do STF (Temas 6 e 1.234) antes da análise do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação/retirada, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1.234) que impõem critérios vinculantes para a análise judicial de pedidos de fornecimento de medicamentos e que, assim, podem influir no juízo de admissibilidade e no conteúdo do acórdão recorrido; em consequência, o STJ julgou prejudicada a análise do recurso especial até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Provimento do agravo interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 237-238, e-STJ; julgamento do recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 237-238, e-STJ
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial