REsp 2167731 - DECISAO

REsp 2167731 - DECISAO

Verificado que a controvérsia sobre o critério de fixação dos honorários em demandas de prestações em saúde foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.313/STJ) e há repercussão geral no STF (Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos vinculantes, por aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e em observância à economia processual.

Parties
Recorrente: L. M. R.; Representante Do Menor: C. V. R. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.313/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.313/stj E Do Tema 1.255/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos do Tema 1.313/STJ e do Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Representativo
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Representativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. M. R.

Recorrente

C. V. R. dos S.

Representante Do Menor

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.313/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.313/stj E Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação, no valor atualizado da causa ou no proveito econômico, ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e § 8º do CPC)
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) - Tema 1.313/STJ
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a possibilidade de fixação dos honorários por equidade em face de valores exorbitantes (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Verificado que a controvérsia sobre o critério de fixação dos honorários em demandas de prestações em saúde foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.313/STJ) e há repercussão geral no STF (Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos vinculantes, por aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e em observância à economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos do Tema 1.313/STJ e do Tema 1.255/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação dos acórdãos proferidos pelo STF (Tema 1.255) e pelo STJ (Tema 1.313).