REsp 2180750 - DECISAO

REsp 2180750 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer ser impossível redirecionar a imposição da multa cominatória (astreintes) a agente público que não figurou como parte no processo, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando a condenação pessoal do gestor (Secretário de Estado da Saúde) ao pagamento das astreintes.

Parties
Parte Substituída: Substituída; Ente Público Demandado: ESTADO DO PARANÁ; Gestor Público Indicado Para Cumprimento: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Pessoal De Agente Público, Ampla Defesa, Tutela De Urgência, Jurisprudência Repetitiva Sobre Medicamentos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Pessoal De Agente Público Ampla Defesa Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Substituída

Parte Substituída

ESTADO DO PARANÁ

Ente Público Demandado

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Gestor Público Indicado Para Cumprimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização pessoal de agente público pelas astreintes quando não figura como parte no processo
  2. 2 Requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (jurisprudência do STJ)
  3. 3 Aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa na imposição de sanções coercitivas a agentes públicos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reconhecer ser impossível redirecionar a imposição da multa cominatória (astreintes) a agente público que não figurou como parte no processo, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando a condenação pessoal do gestor (Secretário de Estado da Saúde) ao pagamento das astreintes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de redirecionar ao gestor público a imposição da multa cominatória (astreintes).