RMS 73488 - DECISAO

RMS 73488 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 106/STJ: a parte não demonstrou suficientemente a imprescindibilidade e a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para autorizar o fornecimento do medicamento não incorporado (mirtazapina 30 mg), sendo vedada a entrega de fármaco para uso off label quando existem outras opções fornecidas pela rede pública e sem autorização da ANVISA para o uso requerido.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante/impetrado: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Decisão Denegatória Confirmada (reconsideração Pelo Relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo os termos do acórdão de origem.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Uso Off Label, Tema 106/stj, Tema 1234/stf, Requisitos Para Fornecimento De Fármacos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Ao SUS Uso Off Label Tema 106/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

ESTADO DE GOIAS

Agravante/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Decisão Denegatória Confirmada (reconsideração Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do SUS de fornecer medicamento não incorporado/uso off-label
  2. 2 Aplicação dos requisitos cumulativos do Tema 106/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade e da ineficácia dos medicamentos do SUS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 106/STJ: a parte não demonstrou suficientemente a imprescindibilidade e a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para autorizar o fornecimento do medicamento não incorporado (mirtazapina 30 mg), sendo vedada a entrega de fármaco para uso off label quando existem outras opções fornecidas pela rede pública e sem autorização da ANVISA para o uso requerido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo os termos do acórdão de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Publique-se.