REsp 2176268 - DECISAO

REsp 2176268 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, concluindo que o PASBC possui caráter de plano de autogestão submetido à Lei 9.656/1998 e à fiscalização da ANS, que estavam presentes os requisitos do paradigma REsp 1.657.156 (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro na ANVISA) para concessão do medicamento Lutécio PSMA, e que o recorrente não demonstrou capacidade financeira do autor nem omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Autogestão, Tutela Antecipada, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Administrativo Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Planos De Autogestão Tutela Antecipada +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 9.656/1998 e do CDC ao Programa de Assistência à Saúde do BACEN (PASBC)
  2. 2 requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS (REsp 1.657.156 - Tema 106)
  3. 3 fundamentação da decisão e exigência do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, concluindo que o PASBC possui caráter de plano de autogestão submetido à Lei 9.656/1998 e à fiscalização da ANS, que estavam presentes os requisitos do paradigma REsp 1.657.156 (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro na ANVISA) para concessão do medicamento Lutécio PSMA, e que o recorrente não demonstrou capacidade financeira do autor nem omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% (sobre os honorários anteriormente fixados).