RMS 75299 - DECISAO

RMS 75299 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo: não foi comprovada a imprescindibilidade e eficácia do Canabidiol para o caso concreto, nem atendidos os requisitos cumulativos do Tema 106/STJ, consoante parecer técnico do NATJUS que considerou as evidências científicas insuficientes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Substituída: ELISIA REGINA SOARES; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança, Tema 106/stj, Canabidiol, Fibromialgia, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança Tema 106/stj Canabidiol Fibromialgia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ELISIA REGINA SOARES

Substituída

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 106 do STJ aos pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo: não foi comprovada a imprescindibilidade e eficácia do Canabidiol para o caso concreto, nem atendidos os requisitos cumulativos do Tema 106/STJ, consoante parecer técnico do NATJUS que considerou as evidências científicas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.