REsp 2178065 - DECISAO

REsp 2178065 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a jurisprudência desta Corte admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou não integrem o rol da ANS para esse fim; assim, a decisão de primeira instância foi reformada para adequar-se a esse entendimento e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Canabidiol
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Negativa De Cobertura Canabidiol

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 10, VI da Lei 9.656/1998
  3. 3 alcance do rol da ANS e sua taxatividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a jurisprudência desta Corte admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou não integrem o rol da ANS para esse fim; assim, a decisão de primeira instância foi reformada para adequar-se a esse entendimento e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno
  • Reconsidera-se a decisão singular de fls. 637 - 643 e dá-se provimento ao recurso especial