AREsp 2858440 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento em que as razões do recurso não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu que não foram atendidos os critérios objetivos exigidos (ausência de autorização da ANVISA para o uso pretendido e ausência de recomendação da CONITEC) e não há comprovação da ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS.

Parties
Agravante: C A DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Incorporação Ao SUS, Competência Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Incorporação Ao SUS +4 more

Case Brief

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Parties

C A DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 interpretação do art. 19-T da Lei 8.080/90 sobre uso off-label

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento em que as razões do recurso não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu que não foram atendidos os critérios objetivos exigidos (ausência de autorização da ANVISA para o uso pretendido e ausência de recomendação da CONITEC) e não há comprovação da ineficácia das alternativas ofertadas pelo SUS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.