AREsp 2723405 - DECISAO

AREsp 2723405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de enfrentamento pela instância de origem, e manteve-se a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud como medida adequada e autorizada pelo art. 536 do CPC para efetivar o cumprimento de obrigação de fazer decorrente de acórdão transitado em julgado, diante da recalcitrância da operadora.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Via Sisbajud, Rol Da ANS, Art. 536 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio Via Sisbajud Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do fornecimento de medicamento após acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros como medida para cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal a quo não enfrentou a questão (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de enfrentamento pela instância de origem, e manteve-se a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud como medida adequada e autorizada pelo art. 536 do CPC para efetivar o cumprimento de obrigação de fazer decorrente de acórdão transitado em julgado, diante da recalcitrância da operadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso