CC 209523 - DECISAO

CC 209523 - DECISAO

Declaro competente o Juiz Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS porque a demanda pretende fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e pertencente ao grupo 1A da RENAME, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, devendo, assim, o processo permanecer em processamento na Justiça Federal nos termos do item i da decisão liminar do STF no Tema 1.234.

Parties
Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Sapiranga/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juiz Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Judicialização Da Saúde, Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Judicialização Da Saúde Incorporação Ao SUS Tema 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Sapiranga/RS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações que visam fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (grupo 1A da RENAME)
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF e modulação de efeitos
  3. 3 centralização da aquisição pelo Ministério da Saúde como critério de deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juiz Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS porque a demanda pretende fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e pertencente ao grupo 1A da RENAME, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, devendo, assim, o processo permanecer em processamento na Justiça Federal nos termos do item i da decisão liminar do STF no Tema 1.234.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juiz Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Autos permanecerão com seu regular processamento na Justiça Federal.
  • Intimem-se.