Rcl 45157 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por se tratar de hipótese diversa da analisada no IAC 14, pois a ação busca o fornecimento de medicamento padronizado incorporado ao SUS, competindo, em razão do Tema 1.234/Repercussão Geral, a atribuição e o interesse jurídico à União; além disso, as teses do IAC 14 foram revogadas pela Primeira Seção em razão do Tema 1.234, de modo que não há tese vinculante do STJ que autorize a utilização da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015; por isso, em juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo interno para cassar a decisão anterior e julgar improcedente a reclamação.

Parties
Reclamante: Maria da Silva e Silva; Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 101-103 cassada; reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Repercussão Geral (tema 1.234), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Reclamação
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) Repercussão Geral (tema 1.234) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Reclamação

Case Brief

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Parties

Maria da Silva e Silva

Reclamante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14 ao caso concreto
  2. 2 Competência para fornecimento de medicamento padronizado incorporado ao SUS
  3. 3 Admissibilidade da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por se tratar de hipótese diversa da analisada no IAC 14, pois a ação busca o fornecimento de medicamento padronizado incorporado ao SUS, competindo, em razão do Tema 1.234/Repercussão Geral, a atribuição e o interesse jurídico à União; além disso, as teses do IAC 14 foram revogadas pela Primeira Seção em razão do Tema 1.234, de modo que não há tese vinculante do STJ que autorize a utilização da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015; por isso, em juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo interno para cassar a decisão anterior e julgar improcedente a reclamação.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 101-103 cassada; reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 101-103
  • Julgamento improcedente da reclamação