CC 178378 - DECISAO

CC 178378 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplicou-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento da Corte Suprema apta a justificar o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF segundo o marco temporal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplicou-se a modulação de efeitos fixada pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida, de modo que não há divergência com o entendimento da Corte Suprema apta a justificar o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.